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19/08/2014 - 22:24

ICMS - PE

PE: Decreto 41.000 alterou regras relativas ao selo fiscal eletrônico para controle de água

 


O Decreto 41.000, de 18-08-2014 (DO-PE de 19-08-2014) modificou o Decreto 40.972, de 11-8-2014, estabelecendo que a aposição do selo deverá ser feita mesmo quando a mercadoria for produzida ou comercializada em pequena quantidade.



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