Você está em: Início > Notícias

Notícias

24/07/2014 - 21:16

ICMS - RJ

RJ: Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE estabeleceu procedimentos relativos ao parcelamento de débitos



A Resolução Conjunta 176 SEFAZ/PGE, de 17-07-2014 (DO-RJ de 24-07-2014) disciplinou as disposições previstas no Decreto 44.780, de 7-5-2014, relativamente ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos do imposto inscritos ou não em dívida ativa, com data de vencimento original até 31-12-2013.
O pedido de adesão ao programa especial de pagamento de débitos deve ser apresentado de 1-8 a 30-9-2014.




Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!