Leis Complementares 296, 297 e 298 alteram a legislação do Município de Palmas
As Leis Complementares abaixo relacionas, todas publicadas no DO-Palmas de 21-07-2014, alteram a legislação municipal como segue:
Lei Complementar 296, de 3-7-2014 alterou normas relativas ao IPTU - Estas modificações na legislação dispõem sobre o descumprimento das condições, das etapas e dos prazos previstos para parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
Lei Complementar 297, de 3-7-2014 alterou o Código Tributário - Foi modificada a tabela 5 do Anexo IV da Lei Complementar 285, de 13-10-2013, com efeitos desde 1-1-2014;
Lei Complementar 298, de 3-7-2014 institui o Habite-se Social de Moradia Popular - Este instrumento é destinado a isentar, para regularização, das taxas de Habite-se, ISS, e Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o proprietário ou beneficiário de programa habitacional que se enquadrar dentro da faixa de baixa renda.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 27/03 | R$4,98500 |
Dolar V | 27/03 | R$4,98560 |
Euro C | 27/03 | R$5,39280 |
Euro V | 27/03 | R$5,39540 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |