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Lei regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA sancionou lei, que estabelece o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. A Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores no país. O texto ainda prevê a proibição do acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede e também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais pela web.

O grande destaque da Lei é a chamada neutralidade da rede, que veta a venda de pacotes que restrinjam o acesso à internet.  Nesse sentido, objetivo é conceder isonomia de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A norma estabelece tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Ressalta que a Lei 12.965/2014 resguarda o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado mediante ordem judicial. Porém existem exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.

Veja os principais pontos do Marco Civil da Internet no Brasil:

- Direitos e garantias dos usuários

- Neutralidade de Rede

- Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

- Guarda de Registros de Conexão

- Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão e Aplicações

- Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

- Requisição Judicial de Registros

- Atuação do poder público

A Lei 12.965/2014 entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.