Decreto 46.456 de Minas Gerais modifica dispositivos relativos aos benefícios fiscais no RICMS
Com as alterações estabelecidas pelo Decreto 46.456, de 11-03-2014 (DO-MG de 12-03-2014) foram acrescentados novos medicamentos à isenção fiscal, prorrogação da dispensa de emissão da NF-E nas operações com revistas e periódicos para o dia 31/12/15 e as revogações do diferimento para as saídas de leite e redução de base de cálculo nas operações com alho.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |