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13/12/2011 - 13:36

Simples Nacional

Rio de Janeiro divulga as alíquotas do ICMS para o ano de 2012

Por intermédio da Lei 6.106, de 12-12-2011, publicada no DO-RJ de 13-12-2011, o Governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou as novas alíquotas do ICMS, a serem aplicadas a partir do mês de competência janeiro/2012, para apuração unificada do Simples Nacional, pelas ME e EPP com Receita Bruta anual de até R$ 3.600.000,00, de acordo com seguintes faixas de receita bruta:

RECEITA BRUTA                                                                          ALÍQUOTA
em 12 meses (em R$)                                                                    ICMS
Até 180.000,00.............................................................................0,70%
180.000,01 a 360.000,00................................................................0,78%
360.000,01 a 540.000,00................................................................0,99%
540.000,01 a 720.000,00................................................................1,50%
720.000,01 a 900.000,00................................................................2,50%
900.000,01 a 1.080.000,00.............................................................2,65%
1.080.000,01 a 1.260.000,00..........................................................2,75%
1.260.000,01 a 1.440.000,00..........................................................2,80%
1.440.000,01 a 1.620.000,00..........................................................2,95%
1.620.000,01 a 1.800.000,00..........................................................3,05%
1.800.000,01 a 1.980.000,00..........................................................3,21%
1.980.000,01 a 2.160.000,00..........................................................3,30%
2.160.000,01 a 2.340.000,00..........................................................3,40%
2.340.000,01 a 2.520.000,00..........................................................3,48%
2.520.000,01 a 2.700.000,00..........................................................3,51%
2.700.000,01 a 2.880.000,00..........................................................3,63%
2.880.000,01 a 3.060.000,00..........................................................3,75%
3.060.000,01 a 3.240.000,00..........................................................3,83%
3.240.000,01 a 3.420.000,00..........................................................3,91%
3.420.000,01 a 3.600.000,00..........................................................3,95%



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