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01/12/2008 - 10:27h

IR - Pessoa Física

Projeto isenta do imposto responsável por deficiente mental

 


 


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 346/03, que isenta do Imposto de Renda o responsável legal por pessoa deficiente mental, desde que este não receba qualquer remuneração a título de pensão, pecúlio, montepio ou auxílio. A proposta determina que a isenção alcance os rendimentos até o valor máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou dez salários mínimos (hoje R$ 4.150).


 


De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposição recebeu voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e tem decisão terminativa na comissão. A proposta alcança qualquer responsável legal, seja ele pai, mãe, tutor ou curador.


 


 


Fonte: Agência Senado.


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