Você está em: Início > Notícias

Notícias

01/12/2008 - 10:27h

IR - Pessoa Física

Projeto isenta do imposto responsável por deficiente mental

 


 


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 346/03, que isenta do Imposto de Renda o responsável legal por pessoa deficiente mental, desde que este não receba qualquer remuneração a título de pensão, pecúlio, montepio ou auxílio. A proposta determina que a isenção alcance os rendimentos até o valor máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou dez salários mínimos (hoje R$ 4.150).


 


De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposição recebeu voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e tem decisão terminativa na comissão. A proposta alcança qualquer responsável legal, seja ele pai, mãe, tutor ou curador.


 


 


Fonte: Agência Senado.


Atualização por E-mail:
COAD News

Indicadores
Selic Jan 0,94%
IGP-M Fev 0,27%
INPC Jan 1,48%
INCC Jan 0,92%
IGP-DI Jan 0,67%
IPCA Jan 1,24%
Poup. 27/02 0,5911%
Poup. MP567 27/02 0,5911%
TR 25/02 0,0948%
Euro C 26/02 R$3,2202
Euro V 26/02 R$3,2216
Dolar C 26/02 R$2,8721
Dolar V 26/02 R$2,8728