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12/08/2008 - 12:54h

Normas Contábeis

Veja as principais alterações da Lei 11638/2007

Marcus Vinicius Derito Greco


Mestrando em Gestão Empresarial no módulo internacional (EBAPE)/Fundação Getúlio Vargas; graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)e Ciências Contábeis pela Univercidade do Rio de Janeiro; conduziu projetos de consultoria organizacional e financeira para empresas de grande porte, foi auditor externo na Price Water House Coopers, foi professor no departamento de Contabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); foi professor do FGV Business – Curso de Pós-Graduação em Controladoria e Finanças na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; foi coordenador do departamento de treinamento e formação profissional dos auditores da Price Water House Coopers nível nacional. É professor na COAD nos treinamentos de Contabilidade Geral e Alterações na Lei 6.404/76.




Introdução


A Lei nº 11.638/2007 produziu importantes alterações de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais. Em função do disposto no § 5º do artigo 177 adicionado pela Lei nº 11.638/2007, as normas contábeis emitidas pela CVM deverão estar obrigatoriamente em consonância com os padrões contábeis internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários, ou seja, de acordo com as normas emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), que é hoje considerado como a referência internacional dos padrões de contabilidade. Cabe dizer que a CVM através da Deliberação 539/2008 aprovou a Estrutura Conceitual divulgada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, absolutamente em linha com o Conceptual Structural Framework elaborado pelo IASB; orientado por conceitos de julgamentos profissionais em ambiente Common Law.


A nova lei também faculta às companhias fechadas a adoção das normas expedidas pela CVM para as companhias abertas, facilitando o processo de convergência contábil para essas companhias (artigo 177, § 6º).


Neste trabalho estão apresentadas as principais alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007; e basea-se nas considerações e interpretação da CVM em seu Comunicado ao Mercado de 14 de janeiro de 2008 e, complementarmente, fundamentação técnica e teórica em Standards Internacionais (IASB).


A leitura dos itens a seguir deve ser efetuada como elemento que possa ajudar a analisar as bases textuais da Lei. Porém, as orientações de estudo aqui emitidas não devem ser consideradas como qualquer tipo de “orientação técnica”; não podemos esquecer que as mudanças promovidas exigem maior arcabouço normativo e este sim poderá exercer a função de efetiva “orientação técnica”.





Escrituração Mercantil


A Lei cria a possibilidade para a companhia adotar na sua escrituração mercantil, e não apenas em livros auxiliares, as disposições da lei tributária, desde que, em seguida, depois de apurado o lucro base para tributação, sejam efetuados os ajustes necessários para que as demonstrações financeiras estejam em consonância com a Lei das S.A. e os princípios fundamentais de contabilidade. Muitos já vêm dando nome a este procedimento de “LALUC-Livro de Apuração do Lucro Contábil”, mas devemos entender que, evidentemente, ainda não há nenhuma previsão regulatória, é necessário aguardar. É importante salientar que as demonstrações deverão ainda ser objeto de auditoria por auditor independente registrado na CVM (artigo 177, § 2º, II), assegurando a neutralidade fiscal dos ajustes, exclusivamente para harmonização (artigo 177, § 7º).





Demonstrações Financeiras





Demonstração do Fluxo de Caixa


Buscando ênfase na maximização da apresentação e divulgação da geração de caixa conceitual, há a substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) (artigo 176, IV). No primeiro exercício social, a DFC pode ser divulgada sem indicação dos valores referentes ao ano anterior, liberalidade que a CVM entende não deva ser adotada pelas companhias que já vem divulgando a DFC normalmente.


Embora, existam diferenças de evidenciação entre os métodos de apresentação da DFC, método direto e método indireto, não há qualquer recomendação de ordem normativa que exija a adoção de um em detrimento do outro.


Para as companhias fechadas, cujo patrimônio líquido na data do balanço seja inferior a R$ 2.000.000,00, a Lei faculta a sua elaboração (artigo 176, § 6º).





Demonstração do Valor Adicionado


As companhias abertas terão que incluir a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) no conjunto das demonstrações financeiras elaboradas, divulgadas e que devem ser aprovadas pela Assembléia Geral Ordinária (AGO) (artigo 176, V). Também neste caso a lei permite que, no primeiro exercício social, a DVA seja divulgada sem indicação dos valores referentes ao ano anterior, procedimento que a CVM desaprova para as companhias que vem divulgando voluntariamente.


Por se tratar de demonstração pouco conhecida e não requerida nos modelos internacionais, apresento abaixo o modelo sugerido pela FIPECAFI e que está sendo adotado por boa parte das companhias que voluntariamente estão divulgando, integralmente ou parcialmente.





Demonstração do Valor Adicionado


Em R$ mil


20X1


20X2


DESCRIÇÃO


 



 



1. RECEITAS


 



 



1.1. Vendas de mercadoria, produtos e serviços


 



 



1.2. Provisão p/devedores duvidosos – Reversão/(Constituição)


 



 



1.3. Não operacionais


 



 



2. INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (inclui ICMS e IPI)


 



 



2.1. Matérias-Primas consumidas


 



 



2.2. Custos das mercadorias e serviços vendidos


 



 



2.3. Materiais, energia, serviços de terceiros e outros


 



 



2.4. Perda/Recuperação de valores ativos


 



 



3. VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2)


 



 



4. RETENÇÕES


 



 



4.1. Depreciação, amortização e exaustão


 



 



5. VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA EN­TIDADE (3-4)


 



 



6. VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA


 



 



6.1. Resultado de equivalência patrimonial


 



 



6.2. Receitas financeiras


 



 



7. VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5-6)


 



 



8. DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO


 



 



8.1. Pessoal e encargos


 



 



8.2. Impostos, taxas e contribuições


 



 



8.3. Juros e aluguéis


 



 



8.4. Juros s/capital próprio e dividendos


 



 



8.5. Lucros retidos/prejuízo do exercício


 



 



* O total do item 8 deve ser exatamente igual ao item 7.


 



 



Fonte: FIPECAFI, 2007





Balanço Patrimonial


Modificação nos grupos e subgrupos de Ativos e Patrimônio Líquido.





ATIVO


Passivo


Ativo Circulante


Ativo Realizável a Longo Prazo


Ativo Permanente dividido em:


– Investimentos


– Imobilizado


– Intangível


– Diferido


 


 


 


 


 


 


Passivo Circulante


Passivo Exigível a Longo Prazo


Resultado de Exercícios Futuros


Participação Minoritária





Patrimônio Líquido


Capital Social


Reservas de Capital


Ajustes de Avaliação Patrimonial


Reserva de Incentivos Fiscais


Reservas de Lucro


Prejuízos Acumulados


(-) Ações em Tesouraria


Total do Ativo


Total do Passivo








Primeiramente é importante considerar que a Lei não abarcou a separação de Grupos em Circulante e Não Circulante como estava regulado pela CVM.


Importante salientar a exclusão da conta de Reservas de Reavaliação, a exclusão da conta Reserva de Capital “Prêmio na Emissão de Debêntures” e a criação da conta Ajustes de Valor Patrimonial e Reserva de Incentivos Fiscais.


No quadro acima já não figura mais a nomenclatura “Lucros Acumulados” uma vez que os lucros obrigatoriamente, precisarão ser destinados integralmente até o final do exercício, permanecendo a apresentação apenas de Prejuízos Acumulados.


Nos grupos de ativos o único destaque a ser feito refere-se à obrigatoriedade da utilização do subgrupo Intangível, já regulamentado pela CVM.





Reconhecimento e Avaliação de Ativos e Passivos


A Lei traz importantes novidades nos critérios de avaliação de ativos e passivos:


Instrumentos Financeiros: Seguindo as normas internacionais (IAS 32 e IAS 39) foram estabelecidos novos critérios para a classificação e a avaliação das aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, classificando-os em três categorias; (a) destinadas à negociação, (b) mantidas até o vencimento e (c) disponíveis para venda. A sua avaliação pelo custo mais rendimentos ou valor de mercado será feita em função da sua classificação em uma dessas categorias (artigo 183, I e § 1º, “d”). O efeito no resultado do exercício ou no patrimônio líquido também dependerá da classificação que deverá ter como base a definição dos administradores dos riscos envolvidos, e sua intenção de “carregamento do ativo”. Certamente, haverá um grau importante de “subjetivismo responsável” na determinação destes critérios de classificação pelos administradores e na revisão pelos auditores independentes. Não posso deixar de citar que em caso de operações de Hedge Accounting, estes derivativos, a princípio; também poderiam se qualificar em posições passivas, sendo também alcançadas por essas normas, tanto para a avaliação como também a classificação.


Imobilizado: A Lei 11.638/2007 modifica a definição do Imobilizado, baseada fundamentalmente, na “Primazia da Análise de Riscos e Benefícios Sobre a Propriedade”; com isso a alteração no artigo 179, IV, promove a convergência às práticas das normas internacionais (IAS 17) qualificando as operações que transferiram a companhia os benefícios, riscos e controle desses bens como, por exemplo, as operações de leasing financeiro incluídas, a partir de novo texto, no ativo imobilizado.


As alterações exigem a revisão e ajuste nos critérios utilizados para estimar a “vida útil econômica”, base para o cálculo das depreciações, amortizações e exaustão, inclusive para as operações de leasing financeiro registrados no imobilizado.


O mesmo artigo também estabelece a obrigatoriedade para as companhias de efetuarem periodicamente, teste de recuperabilidade (Impairment) nos subgrupos imobilizado, intangível e diferido. Desta forma, nenhum destes ativos pode existir por valor que não seja recuperável mediante venda ou utilização por parte da em­presa.


Ativos Intangíveis: Primeiramente, todos os valores referentes a bens não corpóreos (marcas, patentes, direitos autorias, etc.) registrados no grupo permanente deverão ser reclassificados para o subgrupo intangíveis onde sofrerão amortização baseada em sua estimativa de vida útil econômica. Ressalta-se que as contas de ágios gerados nas aquisições de investimentos permanentes por conta de expectativas de rentabilidade futura (Goodwil), também serão reclassificados para este subgrupo e serão objeto de teste de recuperabilidade (Impairment) periodicamente.


Ativo Diferido: As modificações no artigo 179, V, alcançam o ativo diferido com significativa importância, definindo que além das despesas pré-operacionais, os gastos de reestruturação só poderão ser ativados quando forem capazes, efetivamente de contribuir para o amento do “resultado” de mais de um exercício social e que não configurem apenas reduções de custos ou melhorias de eficiência, sendo assim, gastos ativados deverão estar associados a objeto que venha a produzir receitas a fim de adicionar resultados positivos futuros.


Investimentos Permanentes em Participações Societárias: A avaliação de coligadas pelo método da equivalência patrimonial passa a ser aplicada a todas as coligadas em que a investidora tenha in­fluência significativa (dependência econômica, tecnológica, administrativa, poder eleger administradores, etc.). A nova lei estabelece ainda que exista presunção de influência significativa quando a participação for de 20% ou mais do capital votante. A Lei prevê também que o Método de Equivalência Patrimonial seja aplicado para sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sobre controle comum (artigo 248), sendo assim, pode haver o caso de investimento em percentual inferior a 10%, e pode até ser em ações sem direito a voto, mas se investidora e investida tiverem um controlador comum, esse investimento será também avaliado pela equivalência patrimonial, mesmo que esse controlador seja uma pessoa física ou um conjunto de pessoas físicas agindo como controladores.


Ativos e Passivos a Valor Presente: Uma outra alteração relevante é a introdução do conceito de Ajuste a Valor Presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo. A CVM entende que a aplicação desse conceito pelas companhias abertas por ela reguladas depende da emissão de norma específica ou de expressa referência em alguma outra norma, delimitando o seu alcance e fixando as premissas necessárias para sua utilização, o que deverá ser feito sempre em consonância com as normas internacionais (artigo 183, VIII e artigo 184, III).


É preciso lembrar que os efeitos dos ajustes a valor presente não são, obrigatoriamente, contra resultado de imediato. O efeito poderá ser considerado como ajuste de custo de aquisição de ativo imobilizado, inicialmente, ou produzir efeito como conta redutora da conta que registra o direito ou obrigação para a apropriação ao resultado pro-rata como, por exemplo, “Juros Pré-fixados a Apropriar”.


Normatização específica deverá trazer maior clareza sobre a taxa a ser adotada no cálculo do desconto a valor presente, mas, em princípio, a taxa deve ser a usualmente praticada pela empresa em suas operações, como por exemplo, a taxa que reflete o custo médio ponderado de capital da companhia.





Patrimônio Líquido


Ajuste de Valor Patrimonial: Este subgrupo servirá essencialmente para abrigar a contrapartida de determinadas avaliações de ativos a preço de mercado, ou “valor justo” (equivalente a mercado ou valor de uso) especialmente a avaliação de determinados instrumentos financeiros; os ajustes de conversão em função da variação cambial de investimentos societários no exterior; efeitos da valorização em combinação de negócios a valor de mercado ou valor equivalente de seus ativos e passivos; e outros efeitos patrimoniais gerados na adoção de normas expedidas pela CVM em consonância com as normas internacionais. Todas estas possibilidades, quando os seus efeitos não transitarem pela conta de resultado, mas condicionalmente o farão no futuro.


Reserva de Incentivos Fiscais: A criação dessa reserva visa possibilitar que as companhias possam, registrar as doações e subvenções para investimento não mais como reserva de capital e sim no resultado do exercício desde que não hajam fatos condicionantes para a obtenção dos benefícios, como estabelece a norma internacional. Para que a companhia não corra o risco de perder o benefício fiscal da subvenção fica previsto que a parcela do lucro líquido que contiver esse benefício fiscal possa ser destinada para essa reserva e excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (artigo 2º).


Exclusão da Reserva de Reavaliação: Ao dar nova redação à letra “d” do § 2º do artigo 178, ao § 3º do artigo 182 e ao revogar o § 2º do artigo 187, a Lei nº 11.638/2007 eliminou a possibilidade de as sociedades por ações efetuarem reavaliações espontâneas do seu ativo imobilizado. A nova lei deu a opção às companhias para manterem os saldos existentes dessa reserva, que deverão ser realizados de acordo com as regras atuais ou de estornarem esses saldos até o final do exercício social em que a lei entrou em vigor, ou seja, até o final do exercício de 2008.


Para as companhias que optarem por não estornar a reavaliação dos ativos, deverão submetê-los ao teste de recuperabilidade (Impairment) periodicamente e, em havendo a necessidade de registrar a perda o efeito terá contrapartida na respectiva reserva de reavaliação.


Embora pareça que a intenção da exclusão desta reserva seja a sua eliminação como ocorre nas práticas norte americanas, não podemos deixar de considerar que as normas internacionais (IAS 16) oferecem a possibilidade de reavaliar os ativos. Por isso, podemos esperar normatização que esclareça a questão.


Exclusão da Reserva de Capital “Prêmio na Emissão de Debêntures”: Eliminação da Reserva de Capital “Prêmio na Emissão de Debêntures” (artigo 10) – O prêmio recebido na emissão de debêntures normalmente faz parte das condições da sua negociação, em função da atratividade desse papel ou da sua precificação, como por exemplo, a fixação de taxa de juros acima da média do mercado. Nesse caso, o prêmio recebido, configura uma receita não realizada, que deveria ser classificada como Resultado de Exercício Futuro, para apropriação ao resultado em função do prazo das debêntures e do reconhecimento também no resultado das despesas de juro. (Comunicado CVM – 14-1-2008).


Incorporação, Fusão ou Cisão: Nas operações de incorporação, fusão ou cisão (combinação de empresas), quando forem realizadas entre partes não relacionadas e estiverem vinculadas à efetiva transferência de controle, todos os ativos e passivos da incorporada, cindida ou fusionada deverão ser identificados, avaliados e contabilizados a valor de mercado (artigo 226, § 3º).


Nossa legislação já permitia a utilização dos valores de mercado na mensuração de ativos e passivos em combinações de negócios, porém, muitas vezes evitada por provocar efeitos fiscais indesejados. A novidade da Lei está na possibilidade da adoção do grupo “Ajustes de Avaliação Patrimonial” para abrigar estes efeitos podendo ser transferido o saldo para a incorporadora ou fusionadora, utilizando a neutralidade dos efeitos fiscais prevista na Lei para ajustes de harmonização.





Outras Disposições:


A Lei nº 11.638/2007 estendeu às sociedades de grande porte, assim consideradas aquelas que, individualmente ou sob controle comum, possuam ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta superior a R$ 300 milhões, a obrigatoriedade de manter escrituração e de elaborar demonstrações financeiras com observância às disposições da lei societária. Assim, embora não haja menção expressa à obrigatoriedade de publicação dessas demonstrações financeiras, qualquer divulgação voluntária ou mesmo para atendimento de solicitações específicas (credores, fornecedores, clientes, empregados, etc.), as referidas demonstrações deverão ter o devido grau de transparência e estar totalmente em linha com a nova lei (artigo 3º).


Os parâmetros de definição de sociedade de grande porte, citados no parágrafo anterior deverão ser aplicados individualmente ou em grupo, lembrando sempre que se considerado ativos totais eliminar participações comuns; se considerada receita bruta eliminar resultados não realizados para fins dos cálculos.


A Lei nº 11.638/2007 também possibilitou à CVM estabelecer regras diferenciadas, para as companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários, sobre a natureza e a periodicidade das informações que elas devam prestar, sobre o relatório da administração e sobre as suas demonstrações financeiras, padrões de contabilidade e relatórios e pareceres de auditoria (artigo 4º).


A nova lei alterou, ainda, a Lei nº 6.385/76 reforçando o entendimento da CVM de que a regulação contábil no Brasil pode estar formalmente baseada, no todo ou em parte, nos trabalhos desenvolvidos por um organismo multirepresentativo, que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios e padrões contábeis e de auditoria, e que reflita o pensamento dos diversos interessados nas informações contábeis das sociedades por ações. Com a introdução na nova lei da possibilidade de a CVM, do Banco Central do Brasil e dos demais reguladores firmarem convê­nios com essa entidade, ficam reforçados o papel e a importância do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) (artigo 5º) – (Comunicado CVM 14-1-2008).





Vigência da Lei:


O artigo 9º da referida lei estabeleceu a sua entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. Dessa forma, considerando que a Lei nº 11.638/2007 foi publicada no Diário Oficial da União de 28-12-2007, ela passou a vigorar para as demonstrações financeiras do exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.


Tendo em vista que a lei societária, em seu artigo 176, regula as demonstrações financeiras que são elaboradas no final do exercício social, a CVM entendeu e esclareceu ao mercado que as alterações, relativas a demonstrações financeiras contidas na Lei nº 11.638/2007, deverão produzir os seus efeitos iniciais sobre as demonstrações elaboradas para atendimento ao referido artigo 176, cujo exercício se iniciou a partir de 1-1-2008, independentemente da data do seu encerramento.


Essas novas regras deverão ser aplicadas, portanto, não só às demonstrações encerradas em 31-12-2008, mas, ainda, nos de­mais casos de elaboração, em 2008, de outras demonstrações financeiras previstas na lei societária como, por exemplo, o levantamento de balanço especial eventualmente elaborado para atendimento aos artigos 45 e 204 da lei societária.





REFERÊNCIAS


Carvalho L. et al, Contabilidade Internacional – Aplicação das IFRS-2005, 1ª ed, São Paulo: Atlas, 2006.


Comissão de Valores Mobiliários, Comunicado ao Mercado, 14 de Janeiro de 2008.


__________. Deliberação CVM nº 539 de 14 de Março de 2008.


International Accounting Standards Boardwww.iasb.org


Iudícibus S. et al, Manual de Contabilidade da Sociedade por Ações, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.


__________. Manual de Contabilidade da Sociedade por Ações, Suplemento, São Paulo: Atlas, 2008.


Lei nº 6.404 de Dezembro de 1976.


Lei nº 11.638 de Dezembro de 2007.


Oliveira A. et al, Contabilidade Internacional, 1ª ed, São Paulo: Atlas, 2008.


Schmidt P. et al, Contabilidade Internacional Avançada, 2ª ed, São Paulo: Atlas, 2007.


 


 


 


Palavras-chave:normas internacionais convergência