Você está em: Início > Notícias

Notícias

16/04/2008 - 09:00h

ITR

Governo cria Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural

 






O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cuja sigla é CGITR, terá a atribuição de dispor sobre matérias relativas à opção pelos Municípios e pelo Distrito Federal para exercer a fiscalização, o lançamento de créditos tributários e a cobrança do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), bem assim a competência para administrar a operacionalização dessa opção.


O CGITR será composto por 6 membros, sendo 3 representantes da administração tributária federal e
3 representantes dos Municípios.




Caberá ao CGITR regular o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.


Ficou definido que o contencioso administrativo sobre o ITR observará a legislação tributária federal e as consultas relativas a esse imposto serão solucionadas somente pela Receita Federal do Brasil.


A instituição do CGITR foi estabelecida pelo Decreto 6.433/2008, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 16/4.


Atualização por E-mail:
COAD News

Indicadores
Selic Abr 0,95%
IGP-M Abr 1,17%
INPC Abr 0,71%
INCC Abr 0,46%
IGP-DI Abr 0,92%
IPCA Abr 0,71%
Poup. 22/05 0,6501%
Poup. MP567 22/05 0,6501%
TR 21/05 0,1517%
Euro C 22/05 R$3,381
Euro V 22/05 R$3,3823
Dolar C 22/05 R$3,0647
Dolar V 22/05 R$3,0653