Você está em: Início > Notícias

Notícias

16/04/2008 - 09:00h

ITR

Governo cria Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural

 






O Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cuja sigla é CGITR, terá a atribuição de dispor sobre matérias relativas à opção pelos Municípios e pelo Distrito Federal para exercer a fiscalização, o lançamento de créditos tributários e a cobrança do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), bem assim a competência para administrar a operacionalização dessa opção.


O CGITR será composto por 6 membros, sendo 3 representantes da administração tributária federal e
3 representantes dos Municípios.




Caberá ao CGITR regular o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.


Ficou definido que o contencioso administrativo sobre o ITR observará a legislação tributária federal e as consultas relativas a esse imposto serão solucionadas somente pela Receita Federal do Brasil.


A instituição do CGITR foi estabelecida pelo Decreto 6.433/2008, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 16/4.


Atualização por E-mail:
COAD News

Indicadores
Selic Dez 0,96%
IGP-M Dez 0,62%
INPC Dez 0,62%
INCC Dez 0,08%
IGP-DI Dez 0,38%
IPCA Dez 0,78%
Poup. 27/01 0,5549%
Poup. MP567 27/01 0,5549%
TR 26/01 0,1212%
Euro C 27/01 R$2,9338
Euro V 27/01 R$2,9353
Dolar C 27/01 R$2,5803
Dolar V 27/01 R$2,5809