AL prorroga, para até 31-8, a adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de ICMS do Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional. Agora, devido a grande procura, os contribuintes tem até o dia 31 de agosto.
O ingresso ao Programa para fins de pagamento de débitos do ICMS relativos a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2020, deverá ser efetuado diretamente no Portal do Contribuinte.
Na oportunidade, o programa oferece uma redução de 70,59% no valor do débito de ICMS consolidado e por decorrência da multa e dos juros inerentes. Este pagamento pode ser efetuado em parcela única, com redução de 70% do valor das multas punitivas e moratórias e de 80% do valor dos juros; em até 24 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas punitivas e moratórias e 60% do valor dos juros ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% do valor das multas punitivas e moratórias e 40% do valor dos juros.
Os débitos relativos à operação ou prestação de desacobertadados de documento fiscal e débito relativo à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC), estão entre os cálculos abrangidos pelo parcelamento.
A Instrução Normativa N° 26/2021, publicada pela Sefaz-AL, em 28 de maio, ainda instituiu os códigos de Receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa: I – 1534-2 – ICMS Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16); II – 1535-0 – ICMS Dívida Ativa Parcelamento Simples Nacional (Convênio ICMS 121/16). Também ficou dispensada a formalização de processo para ingresso no Programa.
FONTE: Sefaz-AL.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |