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RN: Regularização de débitos via Super Refis só pode ser feita até hoje, 26-2

Natal - O programa de Regularização Tributária do Rio Grande do Norte (Super Refis) já negociou débitos fiscais de mais de 50 mil contribuintes. A última oportunidade para aderir ao Super Refis termina nesta sexta-feira (26), data que não será mais postergada.  O Super Refis permite que contribuintes com pendências tributárias ou inscritos na dívida ativa renegociem os valores com descontos e condições especiais. A adesão pode ser feita pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/

O programa oferece várias vantagens e facilidades, como o prazo para pagamento do valor global em até 60 meses e descontos progressivos sobre juros e multas que chegam a até 95%. Ao optar por pagar à vista, o contribuinte terá desconto de 95%. Para quem parcelar entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. Entre onze e vinte meses, a dedução é de 75%. Acima de vinte e até sessenta meses, o abatimento no valor do débito será de 60% sobre juros e multas.

Pessoas físicas e pessoas jurídicas podem aderir ao programa, desde que tenham débitos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na Secretaria Estadual de Tributação ou na dívida ativa, gerida pela Procuradoria Geral do Estado, até 31 de julho de 2020. Os débitos relativos ao IPVA só podem ser renegociados se forem anteriores a 2020. Contribuintes em processo de cobrança judicial também podem aderir ao Super Refis.

Para contar com todas as condições oferecidas pelo Super Refis o contribuinte deve acessar o site https://refis2020.set.rn.gov.br, clicar em clicar em uma das duas opções "Débitos Fiscais" ou "Divida Ativa" e efetivar a adesão. No caso de débitos na Dívida Ativa, é possível também aderir ao programa via site da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rn.gov.br).

Fonte: Sefaz-RN.