Você está em: Início > Notícias

Notícias

21/10/2020 - 12:47

ICMS - PR

Empresas paranaenses que compraram produtos em Santa Catarina têm até 30-12 para pagar ICMS

A mudança no regime tributário do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária em meados de 2019, gerou uma perda de arrecadação de R$ 170 milhões aos cofres paranaenses - segundo a estimativas da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda.

No regime de Substituição Tributária (ST), o ICMS de toda a cadeia produtiva é recolhido na indústria. Com a retirada do dispositivo pelo governo de SC, empresas paranaenses compram no estado vizinho pagando um imposto bem menor e devem recolher a diferença quando ingressam no Paraná - o que não vem ocorrendo. "Muitas por desconhecimento, mas várias por má-fé", ressalta o secretário Renê Garcia Junior.

Preocupada com a evasão fiscal, a Sefa estipulou prazo até o dia 30 de dezembro para que as empresas sanem as referidas pendências por meio do instituto da autorregularização (que exclui a aplicação de multa) -, evitando, com isso, a instauração de processo administrativo fiscal e uma denúncia ao Ministério Público. A medida vale para as transações efetuadas entre junho de 2019 a maio de 2020.

Os estabelecimentos nos quais se constatou tais inconformidades foram comunicados nas pessoas de seus sócios e contadores. Segundo o levantamento da Receita, 35.860 empresas de 19 segmentos foram notificadas.

O setor de Eletroeletrônicos é o campeão de pendências, com R$ 69 milhões a serem recolhidos. Seguido de Construção (R$ 33 milhões), Metalúrgico (R$ 20 milhões), Comércio de Alimentos (R$ 15 milhões) e Automotivo (R$ 8 milhões).

"Estamos tomando as medidas necessárias não só para a regularização dos pagamentos mas também para identificar a natureza dessas operações, que podem estar colaborando para uma concorrência predatória com empresas paranaenses", explica Garcia Junior. Para o secretário, ao adotar uma política agressiva de tributação o estado vizinho criou uma espécie de paraíso fiscal. "Ao não recolher parte do imposto, a empresa sonegadora pode vender mais barato e fazer um certo capital de giro nesse período, criando competição predatória", alerta.

O diretor geral da Receita Estadual, Roberto Tizon, reforça que está é uma oportunidade para as empresas, com a autorregularização, pagarem apenas a atualização monetária. "Se não o fizer, a cobrança terá multa e juros", informa.

Fonte: Sefa-PR.



Já viu os novos livros COAD?
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
Saiba mais e compre online!

Indicadores
Selic Out 0,16%
IGP-DI Out 3,68%
IGP-M Nov 3,28%
INCC Out 1,73%
INPC Out 0,89%
IPCA Out 0,86%
Dolar C 27/11 R$5,34880
Dolar V 27/11 R$5,34940
Euro C 27/11 R$6,38750
Euro V 27/11 R$6,38990
TR 26/11 0%
Dep. até
3-5-12
27/11 0,5000%
Dep. após 3-5-12 27/11 0,1159%