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28/09/2020 - 13:43

ICMS - RJ

RJ aprova novo regime tributário que prevê a redução do ICMS para o setor atacadista

As novas regras tributárias do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição, o RioLog, foram publicadas no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira, 28-9. 


As mudanças estão na Lei 9.025/2020, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador em exercício Cláudio Castro, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do Setor Atacadista do estado.


A medida propõe que as alíquotas de ICMS que envolvam operações internas por estabelecimentos atacadistas sejam de 7% nos produtos que compõem a cesta básica e de 12% para os demais produtos. A norma também garante dois tipos de incentivos fiscais - crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja de 1,1%, vedado o aproveitamento de outros créditos, além do diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas, nas operações de importações de mercadorias.


As empresas que tiverem interesse em se associar ao RioLog, devem assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento dos últimos 12 meses. Os estabelecimentos comerciais devem, ainda, ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria, e estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda. 


Outra regra imposta é a não efetuação de vendas intermediadas por empresas localizadas em outros estados do país."Com essa lei, vamos ter a oportunidade de competir em igualdade de condições com os outros estados e, assim, evitar a evasão de empresas, como vem acontecendo nos últimos anos. E, mais do que isso, daremos a competitividade necessária para que o Estado do Rio atrai empresas importantes para a geração de empregos e a arrecadação de impostos - afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês.


FONTE: Notícias da Alerj.




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