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Bahia suspende o prazo de recursos dos processos administrativos até dia 15/8

A contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) foi novamente prorrogada pelo governo baiano, dessa vez para o dia 15 de agosto. A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto 19.886. Isso significa que os contribuintes que quiserem protocolar contestações contra cobranças de tributos não perderão o período legal para fazer essas solicitações. O prazo anterior de suspensão terminava dia 31 de julho.

Como medida complementar, o Conselho de Fazenda Estadual (Consef), órgão ligado à Sefaz-Ba que tem o papel de julgar, em âmbito administrativo, processos que envolvam os três tributos de competência estadual (ICMS, IPVA e ITD), está oferecendo aos contribuintes a opção de enviarem seus recursos por e-mail. O endereço eletrônico é recursosconsef@sefaz.ba.gov.br. "Mesmo com os prazos suspensos, alguns advogados e contribuintes querem encaminhar os recursos, por isso o e-mail foi disponibilizado. É uma opção, mas é possível entregar depois de restabelecidos os prazos sem nenhum tipo de prejuízo", explica Rubens Bezerra, presidente do Conselho.

As duas medidas, de prorrogação do prazo de entrega dos recursos e de disponibilização do e-mail, fazem parte da estratégia do governo baiano para combater a disseminação do novo coronavírus. Em função da pandemia, a Fazenda Estadual fez a migração dos serviços para o ambiente virtual. Caso tenha dúvida ou encontre qualquer dificuldade, o contribuinte pode enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o Call Center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Serviços no site
A Sefaz-Ba agora oferece acesso a todos os seus serviços por meio da página www.sefaz.ba.gov.br, que passou a ter papel mais ativo na interface do fisco estadual com os contribuintes depois da suspensão do atendimento presencial. Parte dos serviços pode ser resolvida on-line, no próprio site, havendo em alguns casos a necessidade de encaminhar documentação via e-mail.

Para obter informações ou fazer alguma solicitação, basta clicar no ícone "Carta de Serviços ao Cidadão", na lateral direita da página, e escolher a opção desejada. Para acessar especificamente os serviços que eram prestados de forma presencial e foram adaptados para a nova realidade durante a pandemia, pode-se também clicar no banner disponibilizado no alto da página, intitulado "COVID-19 - Conheça os procedimentos virtuais para atendimento aos contribuintes".

FONTE: Sefaz-BA.