ATIVIDADES RURAIS
Tratamento Tributário

As pessoas jurídicas que se dedicam à exploração de atividade rural sujeitam-se, atualmente, às mesmas regras de incidência do Imposto de Renda (inclusive adicional) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicáveis às demais pessoas jurídicas, podendo, atendidas as condições e limites da legislação vigente, enquadrar-se no lucro real, presumido ou arbitrado.

1.    FORMA DE TRIBUTAÇÃO
A atividade rural é beneficiada com determinados incentivos que somente podem ser utilizados pela pessoa jurídica quando tributada com base no lucro real.
O lucro real deverá ser apurado de conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Lalur, segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, a fim de se proceder a correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos citados incentivos.
A regra geral de apuração do lucro real é trimestral. No entanto, a empresa pode optar pela apuração do lucro real anual, sem prejuízo do recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL calculados com base em regime de estimativa. Nesse caso, o período de apuração encerra-se em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
Sobre o assunto, ver trabalhos, com exemplos práticos, no Volume 1 deste Curso Prático.

1.1.    LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO
A pessoa jurídica que exerce atividade rural poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, desde que não se utilize de qualquer dos incentivos aplicáveis a essa atividade, observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
A pessoa jurídica rural pagará o Imposto de Renda sobre o lucro arbitrado nas hipóteses e condições previstas para as demais pessoas jurídicas.
Na tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, a apuração trimestral é obrigatória, qualquer que seja a atividade da pessoa jurídica. As regras gerais para pagamento do IRPJ e da CSLL pelas empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado encontram-se examinadas, com exemplos práticos, nos trabalhos divulgados no Volume 2 deste Curso Prático.

2.    CONCEITO DE ATIVIDADE RURAL
A exploração da atividade rural inclui as operações provenientes do giro normal da empresa, em decorrência do exercício das seguintes atividades:
–    agricultura;
–    pecuária;
–    extração e exploração vegetal e animal;
–    exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e de outras culturas de pequenos animais;–    exploração de atividade florestal, ou seja, o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização;
–    venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;
–    transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matérias-primas produzidas na área rural explorada, tais como:
a)    beneficiamento de produtos agrícolas:
    • descasque de arroz e de outros produtos semelhantes;
    • debulha de milho;
    • conservas de frutas etc.;
b)    transformação de produtos agrícolas:
    • moagem de trigo e de milho;
    • moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura;
    • grãos em farinha ou farelo;
c)    transformação de produtos zootécnicos:
    • produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação;
    • laticínio (pasteurização e o acondicionamento do leite; transformação do leite em queijo, manteiga e requeijão);
    • produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação;
    • produção de adubos orgânicos;
d)    transformação de produtos florestais:
    • produção de carvão vegetal;
    • produção de lenha com árvores da propriedade rural;
    • venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural;
e)    produção de embriões de rebanho em geral, alevinos e girinos em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização);
–    atividade de captura de pescado in natura, realizada por embarcações, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes ao da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca etc.), inclusive a exploração em regime de parceria.
A inclusão de rendimentos auferidos em outras atividades que não as examinadas neste item 2, com o objetivo de usufruir de benefícios fiscais, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de 150% do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízos de outras cominações legais.

2.1.    RECEITA BRUTA
Considera-se receita bruta da atividade rural aquela decorrente das atividades mencionadas no item 2, das quais serão excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos produtos seja mero depositário.

2.1.1.    Outros Valores Computados na Receita Bruta
São também computados como receita bruta da atividade rural:
–    os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, Aquisições do Governo Federal (AGF) e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
–    o valor da entrega de produtos agrícolas, pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;
–    as sobras líquidas da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas à pessoa jurídica rural cooperada.

2.1.2.    Fundo de Liquidez para Garantia dos Financiamentos Contratados
A Lei 11.524/2007 permitiu à instituição financeira a constituição de fundo de liquidez para garantia dos financiamentos, composto de recursos oriundos das participações, não restituíveis, a serem pagas pelos produtores rurais ou suas cooperativas, destinado a financiar a liquidação de suas dívidas com fornecedores de insumos agropecuários.
Os valores das participações para constituição do fundo de liquidez poderão ser considerados como despesa dedutível na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando pagos por pessoa jurídica produtora rural.
O bônus de adimplência recebido pelo produtor rural ou sua cooperativa, em decorrência de sua participação no fundo, bem como o valor resultante do rateio do saldo do fundo de liquidez serão considerados receita operacional.

2.2.    COMPROVAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
A receita da atividade rural e as despesas de custeio e os investimentos deverão estar lastreados com documentos com as características a seguir.

2.2.1.    Receita da Atividade Rural
A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.
Quando a receita bruta da atividade rural for decorrente da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural, a comprovação poderá ser feita por documentação hábil e idônea, onde necessariamente constem o nome, CPF ou CNPJ e endereço do adquirente, bem como a data e o valor da operação em moeda corrente nacional.

2.2.2.    Despesa de Custeio e Investimento da Atividade Rural
A despesa de custeio, assim considerada aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da respectiva fonte produtora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas, e o investimento, que é a aplicação de recursos financeiros que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade, serão comprovados através de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos.
A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar as despesas.

3.    ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONCEITO
Estão excluídas do conceito de atividade rural, não sendo aplicável o tratamento ora examinado, as atividades diversas daquelas mencionadas no item 2, dentre elas:
a)    a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz beneficiado em máquinas industriais, fabricação de vinho com uvas ou frutas;
b)    a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder da pessoa jurídica rural em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos;
c)    o beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura;
d)    o ganho auferido por pessoa jurídica rural proprietária de rebanho, entregue, mediante contrato por escrito, à outra parte contratante (simples possuidora do rebanho), para o fim específico de procriação, ainda que o rendimento seja predeterminado em número de animais;
e)    as receitas provenientes do aluguel ou arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços em geral, inclusive a de transportes de produtos de terceiros;
f)    as receitas decorrentes da venda de recursos minerais, extraídos de propriedade rural, tais como metal nobre, pedras preciosas, areia, aterro, pedreiras;
g)    as receitas de vendas de produtos agropecuários recebidos em doação, quando o donatário não explore atividade rural;
h)    as receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção;
i)    os valores dos prêmios ganhos a qualquer título pelos animais que participarem em concursos, competições, feiras e exposições;
j)    os prêmios recebidos de entidades promotoras de competições hípicas pelos proprietários, criadores e profissionais do turfe;
l)    as receitas oriundas da exploração de turismo rural e de hotel fazenda.

4.    RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL
Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.

4.1.    RESULTADO DA VENDA DE REPRODUTORES OU MATRIZES
Admite-se como da atividade própria das empresas que se dedicam à criação de animais os resultados provenientes da venda de reprodutores ou matrizes, bem como do rebanho de renda, qualquer que seja o montante do resultado dessa operação, desde que observado o período de permanência na empresa conforme letra “b” do item 3.

4.2.    RESULTADO DA VENDA DO IMOBILIZADO
Integra o resultado da atividade rural a alienação de todos os bens utilizados exclusivamente na produção rural, tais como tratores, implementos, equipamentos, máquinas, utilitários e benfeitorias incorporadas ao imóvel rural.

4.2.1.    Alienação da Terra Nua
Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua NÃO constitui resultado da atividade rural. Nesse caso, o ganho ou perda deve ser apurado de acordo com regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

4.3.    BENS REAVALIADOS
Integra o resultado da atividade rural a realização da contrapartida da reavaliação dos bens utilizados exclusivamente na atividade rural.

5.    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL
A forma de escriturar é de livre escolha da empresa rural, desde que mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e fiscal e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

5.1.    EMPRESAS COM ATIVIDADES MISTAS
A empresa que desenvolve outras atividades, além da rural, e deseja usufruir benefícios fiscais citados nos itens 9 e 10 deste Trabalho deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades. Nesse caso, a pessoa jurídica deverá distribuir proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total:
a)    os custos e as despesas comuns a todas as atividades;
b)    os custos e as despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real;
c)    os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real.

Receita Líquida Inexistente
No caso de a pessoa jurídica não possuir receita líquida no ano-calendário, a referida percentagem será determinada com base nos custos ou despesas de cada atividade explorada.

5.2.    LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL
A empresa rural que explore atividades mistas deverá demonstrar, no Lalur, separadamente, o lucro ou prejuízo contábil e o lucro ou prejuízo fiscal dessas atividades.
Embora a atividade rural esteja sujeita, como as demais atividades, à alíquota básica de 15% e ao adicional de 10% quando o lucro real ultrapassar o limite fixado, haverá necessidade de se apurarem dois lucros separadamente, para fins de compensação de prejuízos fiscais, conforme analisado no item 10 deste trabalho.

5.3.    RTT E FCONT
A Lei 11.638/2007 introduziu, a partir de 1-1-2008, complementada pela Lei 11.941/2009, o processo de harmonização ou convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade. Tal processo trouxe impactos na determinação das bases de cálculo de tributos federais.
Para neutralizar esses impactos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi instituído o RTT – Regime Tributário de Transição, onde será apurado novo lucro líquido conforme os critérios contábeis vigentes em 31-12-2007.
Para os anos-calendário de 2008 e 2009, a adoção do RTT foi  facultativa, sendo exercida na DIPJ de forma irretratável.
A partir de 2010, a adoção do RTT passa a ser obrigatória para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado.
As pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, para realização dos ajustes ao lucro líquido contábil segundo os padrões vigentes em 31-12-2007, deverão manter o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont), sendo proibida a substituição deste por qualquer outro controle ou memória de cálculo. O Fcont é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.
Sobre o assunto, recomendamos a leitura da Orientação divulgada no Fascículo 28/2009 do Colecionador de IR.

6.    NORMA CONTÁBIL
O CFC – Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução 1.186, de 28-8-2009, aprovou a NBC T 19.29, com vigência a partir de 2010, onde estabelece o tratamento contábil dos ativos biológicos (animais e vegetais, vivos) e dos produtos agrícolas (bens gerados pelos ativos biológicos) obtidos no momento de colheita.

6.1.    MENSURAÇÃO
De acordo com a referida NBC T, os ativos biológicos e os produtos agrícolas serão mensurados da seguinte forma:
a) ativo biológico: deve ser mensurado ao valor justo menos a despesa de venda no momento do reconhecimento inicial e no final de cada período de competência, exceto para os casos em que o valor justo não pode ser mensurado de forma confiável;
b) produto agrícola: deve ser mensurado ao valor justo, menos a despesa de venda, no momento da colheita. O valor assim atribuído representa o custo, devendo ser aplicadas as Normas específicas para avaliação de estoques.
Considera-se valor justo o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

6.1.1.    Impossibilidade de Mensurar pelo Valor Justo
Conforme prevê a NBC T 19.29, há uma premissa de que o valor justo dos ativos biológicos pode ser mensurado de forma confiável. Contudo, tal premissa pode ser rejeitada no caso de ativo biológico cujo valor deveria ser determinado pelo mercado, porém, este não o tem disponível e as alternativas para estimá-los não são claramente confiáveis. Em tais situações, o ativo biológico deve ser mensurado ao custo, menos qualquer depreciação e perda por irrecuperabilidade acumuladas.
Quando o valor justo de tal ativo biológico se tornar mensurável de forma confiável, deve-se mensurá-lo ao seu valor justo menos as despesas de venda. Quando o ativo biológico classificado no Ativo Não Circulante satisfizer aos critérios para ser classificado como mantido para venda, ou incluído em grupo de ativo mantido para essa finalidade, de acordo com a NBC T 19.28 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada, presume-se que o valor justo possa ser mensurado de forma confiável.
A presunção mencionada anteriormente pode ser rejeitada somente no reconhecimento inicial. A empresa que tenha mensurado previamente o ativo biológico ao seu valor justo, menos a despesa de venda, continuará a mensurá-lo assim até a sua venda.

Em todos os casos, a empresa deve mensurar o produto agrícola no momento da colheita ao seu valor justo, menos a despesa de venda. A Norma assume a premissa de que o valor justo do produto agrícola no momento da colheita pode ser sempre mensurado de forma confiável.
Na determinação do custo, da depreciação e da perda por irrecuperabilidade acumuladas, deve-se considerar a NBC T 19.20 – Estoques, NBC T 19.1 – Ativo Imobilizado e NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

6.2.    GANHOS E PERDAS NA MENSURAÇÃO
A NBC T 19.29 dispõe que o ganho ou perda decorrente de variações no valor justo do ativo biológico e do produto agrícola será incluído no resultado do período em que tiver origem ou em que ocorrer.

7.    AVALIAÇÃO DE ESTOQUES
De acordo com a legislação do Imposto de Renda, os estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos podem ser avaliados pelos preços correntes de mercado, segundo as práticas usuais de avaliação utilizadas em cada tipo de atividade. A faculdade de avaliar o estoque de produtos agrícolas, animais ou extrativos ao preço corrente de mercado aplica-se não só aos produtores, mas também aos comerciantes e industriais que operem com tais produtos. Essa possibilidade não impede que as empresas que exerçam atividades agropastoris ou extrativas adotem outro tipo de determinação do custo, desde que previsto em lei.

7.1.    DIFERIMENTO DA RECEITA DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE
Segundo o artigo 16 da Instrução Normativa 257 SRF/2002, a contrapartida do aumento do Ativo, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de apuração, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional, que comporá a base de cálculo do Imposto sobre a Renda no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques.
A receita operacional mencionada anteriormente, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e deverá ser controlada na Parte “B” do Lalur.
No período de apuração em que ocorrer a venda dos estoques atualizados, a sua entrega como permuta ou dação em pagamento com outros bens, a receita operacional controlada na Parte “B” do Lalur deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar o lucro real.
O mesmo tratamento fiscal de diferimento mencionado será aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme artigo 106 da Instrução Normativa 390 SRF/2004.

8.    DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA
De acordo com o artigo 6º da Medida Provisória 2.159-70/2001, os bens do Ativo Imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore atividade rural, para uso nessa atividade, poderão ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição.
Não terá direito ao benefício da depreciação acelerada incentivada a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria.

8.1.    EXCLUSÃO NO LALUR
A depreciação integral no mesmo ano de aquisição consiste em registro, na escrituração comercial, do encargo calculado à taxa normal de depreciação e exclusão, na Parte “A” do Lalur, do complemento necessário para atingir o valor integral do bem.

8.1.1.    Controle na Parte “B” do Lalur
O valor da depreciação, excluído na determinação do lucro real do ano de aquisição, deverá ser controlado na Parte “B” do Lalur, para adição, a partir do período de apuração seguinte, na medida em que a depreciação, à taxa normal, for sendo registrada na escrita contábil.
Por ocasião da alienação do bem, existindo saldo de depreciação na Parte “B” do Lalur, este deverá ser adicionado ao lucro líquido da atividade rural para fins de apuração do lucro real.

8.2.    DESVIO DA UTILIZAÇÃO DO BEM
No período de apuração em que o bem já totalmente depreciado, em virtude de depreciação incentivada, for desviado exclusivamente para outras atividades, deverá ser adicionado ao resultado líquido da atividade rural o saldo da depreciação complementar existente na Parte “B” do Lalur. Retornando o bem a ser utilizado na produção rural própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem e a depreciação acumulada até a época, fazendo os devidos registros na Parte “B” do Lalur.

8.3.    RETORNO AO LUCRO REAL
A pessoa jurídica rural que retornar à tributação com base no lucro real deverá adicionar o encargo de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a bens já totalmente depreciados, ao resultado líquido do período de apuração, para determinação do lucro real da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlado na Parte “B” do Lalur.

8.4.    LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO
A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente, a ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, caso aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência em um desses regimes, deverá adicionar à base de cálculo, para determinação do lucro presumido ou arbitrado, o saldo remanescente da depreciação não realizada.

8.5.    EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL
Embora a MP 2.159-70/2001 não disponha a respeito, a Receita Federal, através do artigo 52 da IN 93/97 e artigo 104 da IN 390 SRF/2004, determina que a depreciação integral aplica-se, inclusive, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Portanto, quando for o caso, a empresa rural poderá excluir, do resultado contábil do período de apuração, o mesmo valor do complemento de depreciação deduzido na determinação do lucro real, devendo proceder ao controle e à adição em períodos de apuração posteriores. Da mesma forma, por força do disposto nos artigos 104, 105, 109 e 111 da IN 390 SRF/2004, o tratamento tributário examinado nos subitens 8.2 a 8.4 serão também aplicáveis à CSLL.

Utilização do Lalur
Segundo a IN 390 SRF/2004, a pessoa jurídica poderá utilizar o Lalur ou livro específico para apuração da CSLL, para transcrever a demonstração do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subsequentes.

9.    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
Com o advento das Leis 8.981 e 9.065/95, a compensação de prejuízos fiscais, pelas empresas em geral, ficou limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do Imposto de Renda. No entanto, como a tributação da atividade rural é regida por legislação específica, esse limite não se aplica à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural.

Empresa com Atividade Mista
Segundo a Instrução Normativa 257 SRF/2002, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, as empresas que exploram atividade rural juntamente com outra atividade deverão observar o exposto a seguir.
I – o prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado, sem qualquer limitação, nos seguintes casos:
a)    compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real dessa mesma atividade, apurado em períodos subsequentes;
b)    compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real de outras atividades apurado no mesmo período.
II – a limitação de 30% do lucro real deverá ser observada na compensação:
a)    de prejuízos fiscais da atividade rural com o lucro real de outra atividade, apurado em períodos subsequentes;
b)    de prejuízos fiscais de outras atividades com o lucro real dessas mesmas atividades, em períodos de apuração subsequentes.
Os prejuízos fiscais da atividade rural correspondentes aos anos-calendário de 1986 a 1990 somente poderão ser compensados com o lucro real da atividade rural.
Mais detalhes sobre a compensação de prejuízos fiscais, ver Volume 2 do Curso Prático de 2009.

9.1.    PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS
Por força do artigo 31 da Lei 9.249/95, os prejuízos não operacionais apurados pelas pessoas jurídicas a partir de 1-1-96 somente poderão ser compensados em períodos de apuração seguintes, com lucros da mesma natureza, observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado.
Para fins do disposto anteriormente, consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens e direitos do antigo Ativo Permanente contido no atual Ativo Não Circulante não utilizados exclusivamente na produção rural, incluída a terra nua, exceto as perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos do antigo Ativo Permanente, em virtude de terem-se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata.
Os procedimentos a serem observados na compensação de prejuízos não operacionais encontram-se examinados, com ampla exemplificação prática, no Módulo 4 do Curso Prático do IRPJ de 2009.

9.2.    VALOR COMPENSÁVEL
Para os efeitos fiscais, considera-se prejuízo compensável o apurado na demonstração da base de cálculo do imposto devido na atividade rural. Somente poderão ser compensados os prejuízos fiscais da atividade rural apurados a partir de 31-12-86.

10.    LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO
Para efeito de determinação do lucro presumido ou arbitrado, as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades rurais devem aplicar, sobre a receita bruta apurada a cada trimestre, o percentual de 8 ou 9,6%, respectivamente. À parcela, assim determinada, deverão ser acrescidos os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos não abrangidos na receita bruta.

Apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural
A partir de 1º de janeiro de 1997, por força do artigo 19 da Lei 9.393/96, para fins de apuração do ganho de capital, as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, deverão considerar como custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua (VTN) constante do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) ou o valor atribuído de ofício quando o Diat não for entregue pelo proprietário do imóvel, nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente. Na apuração do ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente a 1º de janeiro de 1997, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, devendo ser observado, com base no artigo 17 da Lei 9.249/95, que:
a)    tratando-se de bens cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 (R$ 0,8287), não se lhes aplicando qualquer correção monetária a partir desta data;
b)    tratando-se de bens adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens não será atribuída qualquer atualização monetária.

11.    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
As empresas rurais tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

11.1.    ALÍQUOTA
Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota da CSLL é de 9%.

11.2.    BASE DE CÁLCULO NEGATIVA
A Lei 8.981/95 limitou em 30% da base de cálculo positiva, apurada em períodos de apuração subsequentes, a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A limitação de 30% era observada inclusive para efeito de compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pelas empresas rurais.
A partir de 13-3-2000, com a edição da Medida Provisória 1.991-15, de 10-3-2000 (Informativo 11/2000), atual Medida Provisória 2.158-35/2001, esta limitação não mais se aplica ao resultado decorrente da exploração da atividade rural.

Empresa com Atividade Mista
Aplica-se à compensação da base de cálculo negativa da CSLL o mesmo tratamento examinado nos incisos I e II do item 9 anterior.

11.2.1.    Impossibilidade de Compensação
De acordo com a MP 2.158-35/2001, aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto-Lei 2.341/87. Esses dispositivos, incorporados ao RIR/99 através dos artigos 513 e 514, determinam, em relação a prejuízos fiscais, o que segue:

Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade
A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.

Incorporação, Fusão e Cisão
A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.
Quando ocorrer cisão parcial, a empresa remanescente da cisão continuará a gozar do direito de compensar seus próprios prejuízos fiscais, se for o caso, sendo que, nessa hipótese, somente poderá compensar a parcela de prejuízo fiscal PROPORCIONAL ao patrimônio que nela houver permanecido.

12.    CÁLCULO DO IRPJ
O cálculo do Imposto de Renda devido pelas empresas rurais deve ser efetuado de acordo com os critérios aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.

12.1.    ALÍQUOTA DO IMPOSTO
A alíquota básica do IRPJ é de 15%.

12.2.    ADICIONAL DO IRPJ
As pessoas jurídicas estão sujeitas ao adicional de 10% sobre a parcela do lucro que ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 para cada mês abrangido no período de apuração.

Apuração trimestral
As empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, bem como aquelas tributadas pelo lucro real, que se enquadrarem na apuração trimestral, estarão sujeitas ao adicional quando o lucro apurado no trimestre exceder o limite de R$ 60.000,00 ou o valor correspondente ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses que compuserem o período de apuração.

Apuração anual
As empresas enquadradas no regime de estimativa, que pagarem o Imposto de Renda mensalmente, com base na receita bruta e acréscimos, estarão sujeitas ao adicional quando a base de cálculo do imposto ultrapassar o limite de R$ 20.000,00.
A pessoa jurídica deverá pagar o adicional do IRPJ, quando o lucro real apurado no encerramento do ano-calendário ultrapassar o limite de R$ 240.000,00. No caso de período de apuração inferior a doze meses, bem como de apuração procedida em balanços/balancetes intermediários, para fins de suspensão/redução do pagamento mensal do imposto, o limite será o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses a que corresponder o respectivo período de apuração.

Empresas com Atividades Mistas
O adicional de 10% incidirá sobre a parcela do lucro real (atividades em geral e atividade rural) que exceder a R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de apuração.

13.    INCENTIVOS FISCAIS
A pessoa jurídica que explora a atividade rural não faz jus a qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal, relativamente à parcela do IRPJ calculado sobre o lucro real dessa atividade.

14.    ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO EXTERIOR
Os resultados da atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na forma prevista para as demais pessoas jurídicas, observado o disposto na legislação pertinente, sendo vedada a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no exterior com o lucro real obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.

15.    EXEMPLO PRÁTICO
Empresa agropecuária, que tem como atividade secundária a industrialização de bebidas alcoólicas, levanta os seguintes dados no ano-calendário de 2010:

ATIVIDADE RURAL

ATIVIDADE NÃO INCENTIVADA

RECEITAS E DESPESAS COMUNS

BENS ADQUIRIDOS EM 2010

15.1.    RECEITA LÍQUIDA POR ATIVIDADE
A empresa determina antecipadamente os percentuais que a receita líquida de cada atividade representa em relação à receita líquida total, utilizando as seguintes fórmulas:

RP = RLR x 100  e  RLS x 100
             RLT                RLT

RP = Percentual que cada receita líquida representa em relação à receita líquida total da empresa
RLR = Receita Líquida da Atividade Rural
RLS = Receita Líquida da Atividade Não Incentivada
RLT = Receita Líquida Total da Empresa

Assim, temos:

Receita da Atividade Rural:

R$ 5.342.891,78 x 100  = 68,10%
    R$ 7.845.833,52

Receita da Atividade Não Incentivada:

R$ 2.502.941,74 x 100  = 31,90%
    R$ 7.845.833,52

15.2.    RATEIO DOS VALORES COMUNS
Com base nos percentuais determinados no subitem anterior, a empresa procede, então, ao rateio dos valores contabilizados englobadamente durante o ano-calendário, comuns às atividades incentivada e não incentivada.

(*) Este valor corresponde ao somatório das ‘Despesas Operacionais da atividade rural’ com os valores das ‘Despesas Operacionais Comuns’  proporcionais à atividade rural, conforme cálculo demonstrado anteriormente.

(*) Este valor corresponde ao somatório das ‘Despesas Operacionais’ da atividade não incentivada com os valores das ‘Despesas Operacionais Comuns’  proporcionais à atividade não incentivada, conforme cálculo demonstrado anteriormente.

15.3.    DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA
Durante o ano-calendário, a empresa rural adquiriu bens do Ativo Imobilizado destinados à produção, podendo beneficiar-se do incentivo da depreciação acelerada para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme examinado no item 9 deste trabalho.

Assim, temos:

I – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM 15-4-2010:
Valor de Aquisição do Bem = R$ 74.933,28

Depreciação Anual
10% de R$ 74.933,28 = R$ 7.493,33

Depreciação Registrada na Contabilidade
R$ 7.493,33  x 9  =  R$ 5.620,00
           12

Depreciação Acelerada
R$ 74.933,28 – R$ 5.620,00 = R$ 69.313,28


II – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM 22-3-2010:
Como o valor da terra nua não deve ser considerado no cálculo da depreciação, o incentivo de depreciação acelerada somente abrangerá o valor das edificações, como segue:

Valor de Aquisição do Bem = R$ 421.807,79

Depreciação Anual
4% de R$ 421.807,79 = R$ 16.872,31

Depreciação Registrada na Contabilidade
16.872,31 x 10  = R$ 14.060,26
         12

Depreciação Acelerada
R$ 421.807,79 – R$ 14.060,26 = R$ 407.747,53

15.4.    CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A empresa calcula o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em função do resultado de cada atividade.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL

b)    Valor da Contribuição
    9% de R$ 266.522,32 = R$ 23.987,01

c)    Lucro Líquido Após a CSLL:
    R$ 779.058,15 – R$ 23.987,01 = R$ 755.071,14

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RESULTADO DA ATIVIDADE NÃO INCENTIVADA
a)    Base de Cálculo:

b)    Valor da Contribuição
    9% de R$ 313.608,13 = R$ 28.224,73

c)    Lucro Líquido Após a CSLL:
    R$ 330.225,65 – R$ 28.224,73 = R$ 302.000,92


CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO PARA A CSLL
    O registro contábil da Provisão para a CSLL é feito da seguinte forma:
    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO
    (Conta de Resultado)
a    PROVISÃO PARA A CSLL (Passivo Circulante)
    Valor provisionado ref. ano-calendário de 2010
    Sobre o resultado da atividade rural                     23.987,01
    Sobre o resultado da atividade não incentivada     28.224,73                         52.211,74

_______________________     /   /    _________________________

    Pela compensação da CSLL recolhida sob a forma de estimativa:
    PROVISÃO PARA A CSLL (Passivo Circulante)
a    CSLL ESTIMADA (Ativo Circulante)
    Valor que se transfere para fins de compensação                                        52.211,74

_______________________     /   /    _________________________     

Nessa hipótese, a empresa agropecuária apurou um saldo a compensar da CSLL de R$ 64.699,63 (R$ 116.911,37 – R$ 52.211,74).

15.5.    APURAÇÃO DO LUCRO REAL
Como a empresa exerce outra atividade, além da rural, deve transcrever, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), separadamente, o lucro líquido e o lucro real relativos a cada atividade.
Tomando por base os dados demonstrados nos subitens anteriores, o Lalur é preenchido do seguinte modo:

DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL

REGISTRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DA ATIVIDADE NÃO INCENTIVADA

REGISTRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

CONTROLE NO LALUR
Os valores excluídos na determinação do lucro real são controlados na Parte “B” do Lalur, como segue:

REGISTRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

REGISTRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL

CÁLCULO DO IMPOSTO
IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL
15% de R$ 266.522,32                                                                                                  R$       39.978,35

IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL DA ATIVIDADE NÃO
INCENTIVADA
15% de R$ 313.608,14                                                                                                  R$       47.041,22

ADICIONAL DO IMPOSTO
10% de R$ 340.130,46
(R$ 266.522,32 + R$ 313.608,14 – R$ 240.000,00)                                                          R$       34.013,05
TOTAL                                                                                                                         R$     121.032,62

CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO
O registro contábil da Provisão é feito da seguinte forma:
    RESULTADO DO PERÍODO
a    PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA
    (Passivo Circulante)
    Valor provisionado referente IRPJ do
    ano-calendário de 2009:
    S/lucro real da atividade rural                                                                                                39.978,35
    S/lucro real da atividade não incentivada                                                                                47.041,22
    Adicional do imposto                                                                           34.013,05                 121.032,62

_______________________     /   /    _________________________

Pela compensação do imposto estimado:
    PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA
    (Passivo Circulante)
a    IRPJ ESTIMADO (Ativo Circulante)
    Valor que se transfere para fins de compensação                                                                 121.032,62

_______________________     /   /    _________________________

Da mesma forma que na apuração da CSLL, a empresa apurou saldo a compensar do IRPJ no valor de R$ 58.734,34 (R$ 179.766,96 – R$ 121.032,62).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei 8.023, de 12-4-90 (Informativo 11/90);
Lei 8.383, de 30-12-91 (Informativo 53/91);
Lei 8.541, de 23-12-92 (Informativo 52/92);
Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 04/95);
Lei 9.065, de 20-6-95 (Informativo 25/95);
Lei 9.249, de 26-12-95 (Informativo 52/95);
Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 52/95);
Lei 9.393, de 19-12-96 (Informativo 51/96);
Lei 9.430, de 27-12-96 (Informativo 53/96);
Lei 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002);
Lei 11.638, de 28-12-2007 (Fascículo 01/2008);
Lei 11.941, de 28-5-2009 (Fascículo 22/2009);
Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001);
Medida Provisória 2.159-70, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001);
Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 58, 59, 61, 62, 246, 297, 314, 406, 458, 510, 512 a 514, 516, 519, 532, 541 e 542 (Portal COAD);
Resolução 1.189 CFC, de 28-8-2009 (Portal COAD);
Instrução Normativa 11 SRF, de 21-2-96 (Informativo 08/96);
Instrução Normativa 83 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001);
Instrução Normativa 93 SRF, de 24-12-97 (Informativo 53/97);
Instrução Normativa 257 SRF, de 11-12-2002 (Informativo 51/2002);
Instrução Normativa 390 SRF, de 30-1-2004 (Informativo 05/2004);
Instrução Normativa 1.029 RFB, de 30-4-2010 – Instruções para Preenchimento da DIPJ/2010 (Fascículo 18/2010);
Parecer Normativo 5 CST, de 14-2-86 (DO-U de 17-2-86);
Parecer Normativo 7 CST, de 17-3-82 (Informativo 11/82);
Parecer Normativo 57 CST, de 30-7-76 (Informativo 41/76);
Parecer Normativo 511 CST, de 3-12-70 (DO-U de 21-12-70);
Perguntas & Respostas – IRPJ/2010 – RFB – Capítulo XII – Questões 001 a 036.