INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45, DE 26/10/1998

(DOE DE 30.10.98)

Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da competência atribuída pelos arts. 9º, II, 2, e 147, da Lei nº 8118, de 30.12.85, e 14, XVIII, do Decreto nº 37297, de 13.03.97, expede as seguintes instruções relativas às receitas públicas estaduais e dá outras providências, conforme segue:

SUMÁRIO

I - APRESENTAÇÃO

II - EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA

 NOTA COAD:

- Redação dada ao título do inciso II do Sumário pela Instrução Normativa DRP nº 29, de 29.06.2005, efeitos a partir de 30.06.2005.

III - ÍNDICE SISTEMÁTICO - DISCRIMINAÇÃO:

TÍTULO I - DO ICMS

Parte Geral

CAPÍTULO I - Da Isenção

1.0 - Reprodutores e/ou matrizes de animais (RICMS, Livro I, art. 9º, II)

2.0 - Produtos de emprego na agropecuária, de dupla finalidade (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a", e IX, "c")

3.0 - Cal aventada (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "d")

4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "e")

5.0 - Empréstimo de sacos vazios (RICMS, Livro I, art. 9º, XII)

6.0 - Verduras e hortaliças (RICMS, Livro I, art. 9º, XIX)

7.0 - Saídas de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus RICMS, Livro I, art. 9º, XXV), e para os Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou para Áreas de Livre Comércio (RICMS, Livro I, art. 9º, XXVI)

8.0 - Veículos destinados a portadores de deficiência física (RICMS,Livro I, art. 9º, XL)

9.0 - Missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais (RICMS, Livro I, art. 9º, XLVIII, e 10, II).

 NOTA COAD:

- Redação dada ao título da Seção 9.0 do CAPÍTULO I do Título I, constante no Índice Sistemático, pela Instrução Normativa DRP nº 18, de 12.04.99, efeitos a partir de 15.04.99.

10.0 - Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior (RICMS, Livro I, art. 9º, LII)

11.0 - Obras de artesanato (RICMS, Livro I, art. 9º, LXVII)

12.0 - Automóveis de aluguel - táxis (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX)

13.0 - Óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais (RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVIII)

14.0 - Prestações de serviços de transporte de calcário (RICMS, Livro I, art. 10, VI)

CAPÍTULO II - Da Não-Incidência

1.0 - Jornais, periódicos e livros (RICMS, Livro I, art. 11, II)

2.0 - Impressos personalizados

3.0 - Selos postais

4.0 - Bens do ativo permanente e mercadoria de uso ou consumo do estabelecimento

5.0 - Saídas de mercadorias com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive "trading", ou para outro estabelecimento da mesma empresa (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "a")

CAPÍTULO III - Da Base de Cálculo

1.0 - Saída de mercadoria de estabelecimento prestador de serviço

2.0 - Preços de referência

3.0 - Produtos de emprego na agropecuária de dupla finalidade e cal aventada (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "a" e "b", e X, "c")

4.0 - Sementes (RICMS, Livro I, art. 23, IX, "e")

5.0 - Aeronaves e seus acessórios (RICMS, Livro I, art. 23, XV)

CAPÍTULO IV - Da alíquota

1.0 - Energia elétrica rural (RICMS, Livro I, art. 27, V; e Apêndice I, Seção II, item XXVI)

CAPÍTULO V - Do Crédito Fiscal

1.0 - Falta da 1ª via de documento fiscal

2.0 - Mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento (RICMS, Livro I, art. 31, I, "b")

3.0 - Limitações à apropriação de crédito fiscal (RICMS, Livro I, art. 31, parágrafo 1º)

4.0 - Equipamento emissor de cupom fiscal - ECF (RICMS, Livro I, art. 32, XVI)

CAPÍTULO VI - Do pagamento do Imposto

1.0 - Listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 1)

2.0 - Fumo em folha dispensa do pagamento no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5, e III, "b")

3.0 - Saídas de mercadorias, em devolução de remessa simbólica, referente a aquisições efetuadas pela CONAB (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5)

4.0 - Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS

5.0 - Sistemas especiais de pagamento do imposto (RICMS, Livro I, art. 50, I, II e IV)

6.0 - Regime especial para pagamento do imposto por empresa de "courier" (RICMS, Livro I, art. 50, III)

7.0 - Compensação de créditos tributários com saldo credor de ICMS (RICMS, Livro I, art. 60, II)

8.0 - Compensação de pagamento de imposto com saldo credor ou com crédito fiscal

CAPÍTULO VII - Da Suspensão

1.0                           - Prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria (RICMS, Livro I, art. 55, IX, nota 02, ou III, "a", nota)

CAPÍTULO VIII - Da Transferência de Saldo Credor

1.0 - Transferência de saldo credor decorrente de exportação (RICMS, Livro I, art. 58)

2.0 - Demais hipóteses de transferência de saldo credor (RICMS, Livro I, art. 59)

3.0 - Dispensa de visto fiscal na transferência de saldo credor

CAPÍTULO IX - Da Substituição Tributária

1.0 - Diferimento

CAPÍTULO X - Do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE (RICMS, Livro II, art. 1º)

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Formulários

3.0 - Procedimentos para inscrição e para alteração cadastrais

4.0 - Inscrição Especial

5.0 - Procedimentos para exclusão

6.0 - Documentos para inscrição, para alteração e para exclusão cadastrais

7.0 - Recadastramento

CAPÍTULO XI - Dos Documentos Fiscais

1.0 - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF (RICMS, Livro II, art. 23)

2.0 - Brindes

3.0 - Nota Fiscal de Produtor - NFP

4.0 - Devolução de mercadoria por contribuinte

5.0 - Dispensa de emissão de documentos ficais

6.0 - Exportação: remessa de mercadoria a armazém portuário

7.0 - Mercadoria remetida por conta e ordem de terceiros para beneficiamento e para depósito

8.0 - Industrialização, beneficiamento e operações similares

9.0 - Mercadorias destinadas a utilização eventual em conserto e em restauração

10.0 - Conservação de documento fiscais microfilmados

11.0 - Mostruário

12.0 - Importação de mercadoria por pessoa não obrigada a emitir Nota Fiscal

13.0 - Operações triangulares

14.0 - Publicação de extravio de documento fiscais

15.0 - Controle da circulação de café

16.0 - Emissão do bilhete de Passagem Rodoviário pelas estações rodoviárias

17.0 - Comprovação da origem do aparelho celular, móvel

18.0 -

19.0 -

20.0 -

21.0 -

22.0 -

23.0 - Entrega antecipada de mercadoria importada do exterior

CAPÍTULO XII - Da Escrituração

1.0 - Visto em livro fiscais e autenticação de fichas

2.0 - Registro do estorno de créditos fiscais de bens do Ativo Permanente

CAPÍTULO XIII - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

(RICMS, Livro, II, art. 174)

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Contribuinte selecionado

3.0 – Preenchimento

4.0 - Local e prazo de entrega

5.0 - Recepção

6.0 - Encaminhamento

7.0 - Arquivo magnético

8.0 - Correção

CAPÍTULO XIV - Das Guias Informativas para determinação dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - GI

(RICMS, Livro II, art. 175)

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Entrega: local, forma e prazo

3.0 - Recepção

4.0 - Encaminhamento

5.0 - Contribuintes omissos

6.0 - Impugnação do índice provisório

7.0 - Preenchimento

8.0 - Formato de entrada e procedimento dos Municípios com sistema próprio

9.0 - Arquivos magnético da relação dos contribuintes sujeitos a entregar GI

10.0 - Procedimento dos contribuintes com sistema próprio

11.0 - Tabela das espécies de produtos

12.0 - Tabela de códigos das unidades da Federação

13.0 - Tabela de unidades de produtos

Parte Especial

CAPÍTULO XV - Da Máquina Registradora (MR), do Terminal de Ponto de Venda (PDV) e do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Máquina Registradora (MR)

3.0 - Terminal Ponto de Venda (PDV)

4.0 - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

CAPÍTULO XVI - Da Apresentação de Informações em Meio Magnético e em formulário Contínuo

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Pedido/Comunicação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados

3.0 - Arquivo magnético

4.0 - Listagem de Acompanhamento

5.0 - Recibo de Entrada de Arquivo Magnético

6.0 - Arquivo Magnético e Listagem de Operações e de Prestações Interestaduais

CAPÍTULO XVII - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

1.0 - Regime especial

2.0 - Inscrição no CGC/TE e centralização da escrita fiscal

3.0 - Documentos fiscais

4.0 - Diferimento do pagamento e apuração do imposto

5.0 - Guias informativas

6.0 - Disposições finais

CAPÍTULO XVIII - Das Operações Relativas à Construção Civil

1.0 - Obras de construção civil e outras

2.0 - Local de prestação do serviço

3.0 - Operações tributadas

4.0 - Operações ao abrigo da não-incidência

5.0 - Base de cálculo

6.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XIX - Da Venda Ambulante, da Exposição e da Exposição-feira

1.0 - Venda Ambulante realizada por contribuinte deste Estado

2.0 - Operacao realizada por vendedor ambulante de outra unidade da federacao

3.0 - Exposicao-feira realizada pelo Governo do Estado ou realizada nos recintos de parques de sindicatos ou associacoes rurais

4.0 - Exposicao-feira com comercializacao de mercadorias, exceto as previstas na secao anterior

CAPÍTULO XX - Das Operações com Gado, Carnes e Subprodutos Comestíveis, de Animais Vacuns, Ovinos e Bufalinos

1.0 - Base de cálculo

2.0 - Apuração do imposto

3.0 - Pagamento do imposto

4.0 - Obrigações acessórias

5.0 - Procedimentos na Entrada deste Estado

6.0 - Programa Carne de Qualidade

CAPÍTULO XXI - Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações

1.0 - Regime especial

2.0 - Inscrição dos estabelecimentos das operadoras

3.0 - Local da prestação

4.0 - Base de cálculo do imposto

5.0 - Centralização da escrita fiscal e dispensa de escrituração de livros fiscais

6.0 - Pagamento do imposto

7.0 - Documentos fiscais

8.0 - Participação dos municípios na arrecadação do ICMS

CAPÍTULO XXII -= Das Vendas de Produtos Agropecuários Efetuadas pelo Banco do Brasil S/A Em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais

1.0 - Regime especial

2.0 - Pagamento do imposto

3.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XXIII - Da Exportação de Chassi de Ônibus,de Microônibus ou de Caminhão,com trânsito pela indústria de carroceria

1.0 - Regime especial

2.0 - Obrigações acessórias

CAPÍTULO XXIV - Da Microempresa, do Microprodutor Rural e da Empresa de Pequeno Porte

1.0 - Limite de receia bruta anual da microempresa, do microprodutor rural e da empresa do pequeno porte

2.0 - Conversão de UPF/RS para UFIR nas faixas de saídas para as empresas de pequeno porte

3.0 - Outras conversões

CAPÍTULO XXV - Das Operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo - GLP

(RICMS, Livros II, art. 44, VII)

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Regime especial

3.0 - Preenchimento dos formulários

TÍTULO II - DOS DEMAIS TRIBUTOS

CAPÍTULO I - Do ITBI

1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção

2.0 - Valor das Unidades Padrão de Capital - UPC

3.0 - Base de cálculo

4.0 - Contribuinte

5.0 - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Do ITCD

1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção

2.0 - Base de cálculo

3.0 - Disposições gerais

4.0 - Valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF/RS

CAPÍTULO III - Do IPVA

1.0 - Imunidade, não-incidência e isenção

2.0 - Base de cálculo

3.0 - Pagamento do imposto

CAPÍTULO IV - Da Taxa de Serviço Diversos

1.0 - Tabela de incidência

2.0 – Pagamento

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÀO DE RECEITAS ESTADUAIS

CAPÍTULO I - Da Guia de Arrecadação – GA

1.0 - Finalidade, modelo e especificações

2.0 - GA emitida por meio de processamento eletrônico de dados

3.0 - GA impressa graficamente na cor sépia

4.0 - Preenchimento da GA

5.0 - Regras específicas de pagamento

6.0 - Quitação

7.0 - Destinação das vias

CAPÍTULO II - Da Guia Informativa do Imposto de Transmissão - GIT

1.0 - utilização e preenchimento

CAPÍTULO III - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE

1.0 - Modelo e finalidade

2.0 - Confecção e especificações

3.0 - Preenchimento

4.0 - Destinação das vias

CAPÍTULO IV - Do Recibo Pagamento Veículo – RPV

1.0 - Finalidade e condições gerais para pagamento

2.0 - Confecção e distribuição

3.0 - Autenticação e destino das vias

CAPÍTULO V - Do Documento de Ingresso da Receita – DIR

1.0 - Finalidade

2.0 - Confecção e distribuição

3.0 - Preenchimento

4.0 - Autenticação e destinação das partes do DIR

5.0 - Outras Disposições

CAPÍTULO VI - Da Modalidade de Pagamento Auto-Atendimento

1.0 - Definição

2.0 - Procedimentos a serem adotados pelo interessado

3.0 - Procedimentos a serem adotados pela instituição bancária

CAPÍTULO VII - Das Disposições Gerais Relativas à Rede Bancária Credenciada

1.0 - Credenciamento

2.0 - Automação da arrecadação de receitas estaduais

3.0 - Depósito e remessa de numerário pela rede bancária

4.0 - Conferência de documentos e informações relativos a numerário acolhido por agentes arrecadadores bancários e fazendários

5.0 - Verificações junto às instituições bancárias

CAPÍTULO VIII - Do Recolhimento do Numerário Arrecadado por Postos Fiscais e Turmas Volantes

1.0   - Recolhimento do numerário

2.0    

CAPÍTULO IX - Do Encaminhamento das Informações e da Documentação relativas às Receitas Estaduais

1.0 - Boletim de Remessa de Documento - BR

2.0 - Ficha de Lote

3.0 - Conferência da documentação recebida pela autoridade fazendária

4.0 - Tabela de controle de data de recebimento

CAPÍTULO X - Da Classificação, da Apropriação das Receita e da Correção de Pagamentos

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Correção dos pagamentos

3.0 - Encerramentos da arrecadação do exercício

CAPÍTULO XI - Do Recebimento de cheques por Turmas Volantes, Postos Fiscais e Repartições Fazendárias Autorizadas a Arrecadar Tributos Estaduais

1.0 - Condições para o recebimento

2.0 - Procedimentos a serem adotados na devolução de cheques

CAPÍTULO XII - Do Recebimento de cheques por Agência Bancária Credenciada Estabelecida neste Estado

1.0 - Condições para o recebimento

2.0 - Procedimentos a serem adotados na devolução de cheques

CAPÍTULO XIII - Do Pagamento Paralelo de Crédito da Fazenda Pública Estadual

1.0 - Normas gerais

2.0 - Pedido de parcelamento

3.0 - Pagamento das prestações

4.0 - Digitação dos parcelamentos nos sistemas de controle de créditos

5.0 - Indeferimento do pedido e cancelamento da moratória

CAPÍTULO XIV - Da Dívida Ativa

1.0 - Inscrição como divida ativa

2.0 - Cobrança administrativa da divida ativa

3.0 - Encaminhamento à cobrança judicial

4.0 - Extinção do crédito inscrito como divida ativa

CAPÍTULO XV - Da arrecadação de Custas Judiciais Estatizadas

1.0 - Discriminação das Custas

2.0 - Pagamento das Custas

CAPÍTULO XVI - Do Débito Automático em Conta Corrente para Pagamento de ICMS Não-Parcelado ("GIROBANCO")

1.0 - Procedimento

2.0 - Informações necessárias à programação do pagamento

3.0 - Repasse das informações para programação do pagamento

4.0 - Outras disposições

TÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A DIVERSOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I - Da Atualização Monetária de Tributos

1.0 - ICMS e Taxas

2.0 - IPVA

3.0 - Atualização dos valores de créditos tributários lançados

4.0 - Parcelamento de crédito tributário

5.0 - Depósitos administrativos e restituições de pagamentos indevidos

CAPÍTULO II - Dos Juros Moratórios

1.0 - incidência

CAPÍTULO III - Das Garantias

1.0 - Disposições gerais

2.0 - Fiança

3.0 - Caução

4.0 - Depósito em dinheiro

5.0 – Hipoteca

CAPÍTULO IV - Do Procedimento Tributário-Administrativo

1.0 - Denúncia espontânea de infração

2.0 - Repetição de indébito

3.0 - Consulta

4.0 - Rotinas e andamentos dos processos administrativo-contenciosos

5.0 - Conversão das multas de UPF/RS para UFIR

CAPÍTULO V - Da Certidão de Situação Fiscal

1.0 - Finalidade

2.0 - Solicitação

3.0 - Competência e prazo

4.0 - Fontes de pesquisa

5.0 - Emissão

6.0 - Validade

7.0 – Fornecimento

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I - Do Intercâmbio e da Mútua Colaboração  com órgãos da Administração Federal

1.0 - Intercâmbio de informações entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Receita Federal

2.0 - Cooperação mútua entre a Fiscalização de Tributos Estaduais e a Polícia Rodoviária Federal

CAPÍTULO II - Do Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios

1.0 - Apresentação

2.0 - Avaliação e pontuação das ações municipais

3.0 - Comprovação das ações municipais

4.0 - Coeficiente individual dos Municípios

5.0 - Funcionamento das Turmas Volantes Municipais

CAPÍTULO III - Do Pedido de Informação Formulado pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul

1.0 - Pedido a órgãos fazendários estaduais

CAPÍTULO IV - Dos Preços dos Serviços Prestados pela Junta Comercial

1.0 - Preço dos Serviços

2.0 - Pagamento dos serviços

CAPÍTULO V - Da Repetição de Indébito de Receitas Não-Tributárias

1.0 - Pedido de restituição

2.0 - Atualização monetária

3.0 - Procedimentos internos

CAPÍTULO VI - Da Atualização Monetária da Dívida Ativa Não-Tributária

1.0   - Disposições gerais

2.0    

TÍTULO VI -  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - Das Revogações e da Vigência

1.0 - Revogação das disposições anteriores

2.0 - Início da vigência

APÊNDICES

ANEXOS

Título I - Parte Geral

Parte Especial

Título II

Título III

Título IV

Título V