LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 COAD

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Altera a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ..........

.......

VI - Contribuição para a Seguridade Social, ...

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