O MUNDO MÁGICO DA MORDAÇA – CONSEQUÊNCIAS DA CRIMINALIZAÇÃO DE DEBATES SOBRE DESCRIMINALIZAÇÕES

Maurício Figueiredo Rangel
Advogado - Especializando em Direito Penal e Processo Penal (UNESA/RJ) - Escritor




Constitucional e Administrativo
CONSTITUCIONALIDADE

O maior choque entre os juristas, sobre a decisão do STF acerca da liberação da Marcha da Maconha, não é se a Excelsa Corte decidiu corretamente ou não.

O que todos que possuem um razoável conhecimento na seara penal e constitucional deveriam se perguntar é “como foi possível que sequer essa discussão acontecesse?”.

Por evidência, deveriam retornar aos bancos das faculdades de Direito os ilustres membros do Ministério Público e do Judiciário que são incapazes de diferenciar dois conceitos tão diversos: a legítima defesa de que uma conduta deixe de ser tipificada como crime; e a incitação ou apologia a um crime.

A essencialidade da diferenciação é tão grande que sequer merece um estudo mais aprofundado, ou simplesmente alguma argumentação em um texto voltado a juristas. Por isso, repito, remeto os doutos supracitados de volta à cadeira de Direito Penal I. E, sobre o que se poderia discutir do tema, nenhuma pa...



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