JURISPRUDÊNCIA ADV
CIVIL E COMERCIAL

ACÓRDÃO 144454 - TJ-PR - 2013

COMPRA E VENDA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - COMPRADOR QUE PROMOVE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – VENDEDORA QUE AJUÍZA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
A tutela do Poder Judiciário pode ser postulada não apenas quando já configurada a lesão ao direito da parte, mas também diante da ameaça de sua concretização – artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Nada impede que o comprador, ante o provável inadimplemento do vendedor em transmitir-lhe a propriedade de imóvel ainda registrado em nome de terceiros, deposite judicialmente a última parcela do preço, para compelir o alienante à regularização do domínio. Peca pela boa-fé e cooperação contratual o alienante que exige o adimplemento integral do preço para só então regularizar o domínio do imóvel perante o Registro Imobiliário. A exceção de contrato não cumprido deve ser aplicada num contexto de boa-fé daquele que a invoca, tendo em vista, ainda, a proporção do adimplemento da outra parte, diante do cumprimento da integralidade da avença....


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