INFORMAÇÃO
Revogada pelo Despacho 37 CRPS, de 2019

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ENUNCIADO
Aprovação

A Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, através da Resolução 6, de 13-12-2006, publicada na página 76 do DO-U, Seção 1, de 21-12-2006, editou o seguinte Enunciado.

ENUNCIADO 29