Informativo 0 - Página 0 - Ano 2001
MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 24-8-2001.
(DO-U de 27-8-2001)
Alterada pela Medida Provisória 951, de 15-4-2020
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
(DO-U de 27-8-2001)
Alterada pela Medida Provisória 951, de 15-4-2020
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
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