LEI 11.371, DE 28-11-2006
(DO-U DE 29-11-2006)

Alterada pela Lei 14.286, de 29-12-2021, com efeitos a partir de 30-12-2022

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÂMBIO
Normas
CAPITAL ESTRANGEIRO
Registro no BACEN

Dispõe sobre operações de câmbio e registro de capitais estrangeiros.