Informativo 29 - Página 414 - Ano 2006
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PORTARIA 184 MF, DE 19-7-2006
(DO-U DE 21-7-2006)

Revogada pela Portaria 41 MF, de 1-2-2008

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Normas relativas à distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
Revoga a Portaria 90 SEAE, de 3-10-2000 (Informativo 40/2000).







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