PORTARIA 59 CAT, DE 24-8-2006
(DO-SP DE 25-8-2006)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural

Estabelece procedimentos para a concessão de crédito de ICMS ao contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela Secretaria da Cultura, no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC).