DECRETO 1.706-R, DE 26-7-2006
(DO-ES DE 27-7-2006)

ICMS
CERTIDÃO NEGATIVA –
CERTIDÃO POSITIVA
Normas
REGULAMENTO
Alteração

Estabelece novas regras a serem observadas na obtenção das certidões negativas e positivas de débito para com a Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo.