PORTARIA 225 SEF, DE 19-7-2006
(DO-DF DE 21-7-2006)

ICMS
AVES – GADO – OVOS – PESCADO –
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Regime Especial

Relaciona as atividades cujos contribuintes nelas enquadrados podem ser autorizados a utilizar o regime especial de que trata o artigo 320-D do RICMS, alterado pelo Decreto 27.018/2006, divulgado neste Informativo.