LEI 3.893, DE 10-7-2006
(DO-DF DE 13-7-2006)

OUTROS ASSUNTOS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Funcionamento

Autoriza os estabelecimentos comerciais a funcionarem nos domingos e feriados, devendo ser observadas as determinações dos acordos ou convenções coletivas.
Revogação da Lei 2.802, de 24-10-2001 (Informativo 45/2001).