Informativo 0 - Página 0 - Ano 1974
LEI 6.099, DE 12-09-1974.
DO-U DE 13-9-1974 (Retificado em 20-9-1974)


Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:







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