PORTARIA 133 MPS, DE 2-5-2006
(DO-U DE 3-5-2006)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Exercente de Mandato Eletivo

Estabelece efeitos e procedimentos relativos à contribuição previdenciária decorrente de valores pagos, devidos ou creditados a exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, no período de 1-2-98 a 18-9-2004.