MEDIDA PROVISÓRIA 284, DE 6-3-2006
(DO-U DE 7-3-2006)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Deduções

Permite dedução, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, modelo completo, da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico, nos limites que especifica.