Informativo 7 - Página 59 - Ano 2006
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PORTARIA 14 MTE, DE 10-2-2006
(DO-U DE 13-2-2006)

PIS-PASEP/TRABALHO
RAIS
Penalidades

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável, aplicável pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).







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