DECRETO 3.150, DE 23-8-99
(DO-U DE 24-8-99)

Revogado pelo Decreto 9.772, de 25-4-2019.

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
HORÁRIO DE VERÃO
Instituição

Institui o horário de verão, a vigorar a partir de zero hora do dia 3-10-99 até
zero hora do dia 27-2-2000, nos Estados que especifica e no Distrito Federal.