LEI COMPLEMENTAR 27, DE 27-12-2005
(DO-Fortaleza DE 29-12-2005)

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 159, DE 23-12-2013

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
Isenção – Município de Fortaleza
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU