Informativo 47 - Página 584 - Ano 2005
PORTARIA 488 MTE, DE 23-11-2005
(DO-U DE 24-11-2005)
Alterada pela Portaria 982 MTE, de 5-5-2010
Alterada pela Portaria 521 MTPS, de 4-5-2016
Revogada pela Portaria 671 MTP, de 8-11-2021
(DO-U DE 24-11-2005)
Alterada pela Portaria 982 MTE, de 5-5-2010
Alterada pela Portaria 521 MTPS, de 4-5-2016
Revogada pela Portaria 671 MTP, de 8-11-2021
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