LEI 11.196, DE 21-11-2005
(DO-U DE 22-11-2005)

Alterada pela Lei 14.652, de 23-8-2023

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Lei 11.196

Modifica as normas relativas à COFINS, ao PIS/PASEP, ao SIMPLES, à CIDE-Combustível, ao Regime
Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, à restituição ou ressarcimento de