Informativo 47 - Página 634 - Ano 2005

LEI 11.196, DE 21-11-2005
(DO-U DE 22-11-2005)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Lei 11.196

Modifica as normas relativas à COFINS, ao PIS/PASEP, ao SIMPLES, à CIDE-Combustível, ao Regime
Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, à restituição ou ressarcimento de
tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), bem como altera os







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