DECRETO 5.539, DE 19-9-2005
(DO-U DE 20-9-2005)
Revogado pelo Decreto 9.772, de 25-4-2019.
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
HORÁRIO DE VERÃO
Instituição
Institui o horário de verão, a vigorar a partir da zero hora do dia 16-10-2005 até zero hora do dia 19-2-2006, nos Estados que especifica e no Distrito Federal.