Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 5.751, DE 11-6-2013
(DO-SÃO LUÍS DE 11-6-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento - Município de São Luis
Prefeito institui no âmbito do Município de São Luís o Programa de Recuperação de Créditos Tributário da Fazenda Municipal - REFAZ, e dá outras providências.
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