LEI 8.948, DE 5-8-2005
(DO-Fortaleza DE 12-8-2005)

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 159, DE 23-12-2013

ISS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de Fortaleza
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP
Aplicação – Município de Fortaleza
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Parcelamento – Município de Fortaleza