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Informativo 0 - Página 0 - Ano 1964

 LEI 4.320, DE 17-3-1964
(DO-U DE 23-3-1964, retificada em 9-4-1964 e 3-6-1964)


Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR







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