LEI 9.790, DE 23-3-99
(DO-U DE 24-3-99)

Alterada pela Lei 13.999. de 18-5-2020
Alterada pela Lei 13.019, de 31-7-2014
Alterada pela Medida Provisória 2.216-37, de 31-8-2001

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO
Qualificação
Termo de Parceria