Informativo 0 - Página 0 - Ano 2002
LEI 10.637, DE 30-12-2002.
(Edição Extra DO-U de 31-12-2002)


Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva