DECRETO 27.987, DE 2-6-2005
(DO-PE DE 3-6-2005)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo
BOLACHAS, DOCES, MAÇÃS E PÃES –
PRODUTO ALIMENTÍCIO
Antecipação Tributária
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento – Trigo