Informativo 0 - Página 0 - Ano 1997
LEI 9.440, DE 14-3-1997
(DO-U de 15-3-1997)
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
(DO-U de 15-3-1997)
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 