Informativo 0 - Página 0 - Ano 1973
LEI 5.895, DE 19-06-1973
(DOU de 20.6.1973 e retificada no DOU de 5.7.1973)
(DOU de 20.6.1973 e retificada no DOU de 5.7.1973)
Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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