LEI 15.435, DE 11-1-2005 (*)
(DO-MG DE 12-1-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
SEGURANÇA PÚBLICA
Instalação de Câmeras de Vídeo

Disciplina a instalação e a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.
Este Ato torna obrigatória a afixação, nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de câmera no local.