LEGISLAÇÃO COMERCIAL
FALÊNCIA –
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL –
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Normas

A Lei 11.101, de 9-2-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 9-2-2005, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.