LEI COMPLEMENTAR 37, DE 26-11-2003
(DO-CE DE 27-11-2003)

ICMS
ALÍQUOTA
Aplicação – Armas e/ou Munições – Cigarro
CRÉDITO
Apropriação
ENERGIA ELÉTRICA
Alíquota
FUMO
Alíquota
FUNDO DE COMBATE À POBREZA – FECOP
Criação
GASOLINA
Alíquota
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO