Ver ADI 2.566 STF.

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Instituição

A Lei 9.612, de 19-2-98, publicada na página 11, do DO-U, Seção 1, de 20-2-98, institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.