INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESTATUTO DO IDOSO
Direitos
TRABALHO
ESTATUTO DO IDOSO
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

A Lei 10.741, de 1-10-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 3-10-2003, instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.