PORTARIA 1.012 MTE, DE 4-8-2003
(DO-U DE 5-8-2003)
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019

TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Entidade sem Fins Lucrativos

Estabelece procedimentos para isenção da contribuição sindical patronal, pelas entidades ou instituições sem fins lucrativos.